A Administração Pública, em função do predomínio do inte...

#Questão 501969 - Direito Administrativo, Contratos, IADES, 2013, CAU, Analista Técnico de Órgãos Colegiados

A Administração Pública, em função do predomínio do interesse público, possui prerrogativas em seus contratos, denominadas de cláusulas exorbitantes pela doutrina. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta uma dessas prerrogativas em relação aos contratos administrativos, presente na Lei no 8.666/1993.

A) Deixar de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada a nulidade do contrato administrativo.

B) Realizar contratos verbais dentro dos limites do valor da modalidade convite.

C) Deixar de publicar resumos de contratos de qualquer valor.

D) Firmar contratos com tempo indeterminado.

E) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

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