Análise as afirmações relativas a Gestão de Contratos no...

#Questão 501957 - Direito Administrativo, Contratos, IESES, 2014, IFSC/SC, Tecnólogo Formação Gestão Pública

Análise as afirmações relativas a Gestão de Contratos no âmbito público.

I. A duração dos contratos regidos pela Lei 8.666/93 ficarão adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

II. A critério da autoridade competente em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

III. A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente para impedir os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Estão corretas:

  • 11/06/2019 às 03:27h
    0 Votos

    Gabarito letra A


    I - art. 57, caput da lei 8.666/93


    II - Art. 56, caput da Lei 8.666/93


    III - Errado - art. 59, caput da Lei 8.666/93 - a nulidade do contrato opera retroativamente (efeitos ex tunc). 

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