A apresentação de determinados documentos, como exigência...

#Questão 501945 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, Banca não informada, 2014, EFCJ/SP, Analista Ferroviário

A apresentação de determinados documentos, como exigência para habilitação no procedimento licitatório, tais como cédula de identidade, registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, dentre outros expedientes, está DIRETAMENTE associada à

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