Relativamente às licitações, contratos administrativos e...

#Questão 501843 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, CESPE / CEBRASPE, 2009, AGU, Advogado da União

Relativamente às licitações, contratos administrativos e convênios, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, prevê modalidades diversas de licitação, conforme o valor da contratação a ser feita pela administração pública. Apenas no caso de consórcios formados por mais de três entes da Federação, a referida lei toma por base valores diferentes de contratação para definir a modalidade de licitação cabível.

  • 26/02/2018 às 10:03h
    16 Votos

    Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação.

    § 8º No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número

  • 01/03/2020 às 04:25h
    7 Votos

    Simples:

    Consórcio público formado por ATÉ 3  entes: multiplicação dos valores por 2.


    Cónsorcio público formado por MAIS DE 3 entes: multiplicação dos valores por 3.

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