No que se refere a licitações e contratos administrativos...

#Questão 501760 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TELEBRAS, Especialista em Gestão de Telecomunicações

No que se refere a licitações e contratos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem. A teoria do fato do príncipe, que tem como pressuposto a álea administrativa, é aplicável quando o Estado contratante, mediante ato ilícito, modifica as condições do contrato, provocando prejuízo ao contratado.

  • 17/08/2018 às 01:25h
    11 Votos

    Fato do principe é quando o Estado muda uma situação por algum tipo de prerrogativa na qual pode prejudica uma licitação. Por exemplo um IPVA, quando o Estado aumenta esse imposto, uma licitação para contratar um serviço de transporte será modificada.
    E

    Na questão está cobrando o Fato da Administração.

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