De acordo com a Lei no 8666/93, em sua redação atual, sã...

#Questão 501732 - Direito Administrativo, Contratos, FEPESE, 2006, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

De acordo com a Lei no 8666/93, em sua redação atual, são motivos para a rescisão do contrato administrativo, por parte do contratado particular:

A) A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 90 dias.

B) Razões de interesse público.

C) O atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração.

D) Desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

E) Alteração unilateral, pela Administração, das cláusulas regulamentares do contrato.

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