Com referência aos ditames trazidos pela Lei n.º 8.666/19...

Com referência aos ditames trazidos pela Lei n.º 8.666/1993, de observância obrigatória pela administração pública, julgue os próximos itens.

Se determinado estado da Federação, em processo de licitação para aquisição de um produto encontrado em todo o território nacional, inserir no instrumento convocatório cláusula estabelecendo preferência por contratar empresas sediadas no próprio estado, a fim de fomentar o desenvolvimento econômico local, a referida cláusula ofenderá o disposto na lei, especialmente o princípio da isonomia.

  • 29/09/2017 às 06:16h
    46 Votos

    Isonomia = Igualdade
    Se o produto é encontrado em todo o território nacional, não seria isonômico permitir, apenas, que empresas do mesmo estado venham a participar da licitação.



    Lei 8666 Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.§ 1o É vedado aos agentes públicos:I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, RESTRINJAM ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da NATURALIDADE, da SEDE ou DOMICÍLIO dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;

  • 19/04/2018 às 11:02h
    30 Votos

    A lei permite, como critério de desempate, dar preferência a empresa brasileira frente a uma estrangeira,mas entre nacionais não pode haver diferenciação.

  • 06/08/2019 às 05:14h
    -6 Votos

    NWATW CASO ELE VOLTOU-SE PARA A IGUALDADE MATERIAL, POR ISSO A QUESTÃO FOI CONSIDERADA CORRETA. 

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