Julgue os itens a seguir, a respeito dos contratos admini...

#Questão 501532 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCU, Técnico Federal de Controle Externo

Julgue os itens a seguir, a respeito dos contratos administrativos. Aplica-se ao contrato administrativo a teoria das nulidades, segundo sua configuração tradicional do direito privado. Assim, a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir e desconstituindo os já produzidos, o que isenta inteiramente a administração pública do dever de indenizar o contratado.

  • 17/01/2021 às 05:39h
    2 Votos

    Não isenta a administração pública do dever de indenizar o contratado.


    Suponha que um ato ilícito tenha sido produzido pela própria ADM, nessa situação o ato será considerado nulo e opera retroativamente, contudo suponha inda que o contratado já tenha iniciado as obras ou feito aquisições para iniciar a obra ou prestar um determinado serviço. Nesse caso o contratado terá direito ao ressarcimento dos valores devido até o presente momento. 

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