Os contratos regidos pela Lei 8666/93 poderão ser alterad...

#Questão 501493 - Direito Administrativo, Contratos, FUNRIO, 2011, AFERJ/INVESTERIO/RJ, Administrador

Os contratos regidos pela Lei 8666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, da seguinte forma ou condição:

unilateralmente pela Administração;

quando for conveniente a substituição da garantia de execução;

quando for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço;

quando for necessária a alteração da forma de recolhimento;

por acordo mútuo entre as partes contratantes.

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