Com relação a processos de licitação — Lei n.º 8.666/1993...

#Questão 501431 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2004, CER/RR, Analista Administrativo

Com relação a processos de licitação — Lei n.º 8.666/1993 — e à Resolução ANEEL n.º 456/2000, de 29/11/2000, julgue os itens a seguir.

O contrato que ajustar as condições para a prestação do serviço de iluminação pública deve disciplinar a propriedade das instalações e as condições de faturamento.

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