Sobre a inexecução do contrato administrativo, é INCORRE...

#Questão 501383 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2007, TRE PB, Analista Judiciário

Sobre a inexecução do contrato administrativo, é INCORRETO: afirmar:

A) Em regra, se houver atraso superior a noventa dias dos pagamentos devidos pela Administração, o contratado tem o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

B) Se houver sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

C) Se ocorrer caso fortuito ou de força maior regularmente comprovada e que impeça a execução do contrato, poderá a Administração Pública rescindir unilateralmente.

D) No caso de não cumprimento das especificações ou do projeto do contrato administrativo, poderá acarretar rescisão unilateral e, dentre outras sanções, retenção de eventuais créditos até o limite dos prejuízos causados à Administratação.

E) Nos casos de inexecução de contrato e conseqüente rescisão por razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, independentemente de eventual culpa do contratado, este, só terá direito à devolução da garantia.

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