Julgue os próximos itens, referentes a dispositivos inser...

#Questão 501297 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRT 10ª, Técnico Judiciário

Julgue os próximos itens, referentes a dispositivos insertos na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações e contratos na administração pública.

Para os fins legais, somente será considerado contrato o ajuste firmado entre a administração pública e particular que seja assim expressamente denominado em documento formal por escrito.

  • 17/01/2021 às 05:40h
    2 Votos

    O contrato não precisa ter nome, basta que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

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