Quanto às licitações e aos contratos administrativos, jul...

#Questão 501211 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2007, IEMA/ES, Analista de Meio Ambiente

Quanto às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Na hipótese de a administração pública alterar unilateralmente contrato administrativo, acarretando aumento de encargos para o particular, terá esse particular direito ao restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro existente no início da avença.

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