As questões de números 50 a 54 referem-se à Lei n.º 8.666...

#Questão 500871 - Direito Administrativo, Contratos, VUNESP, 2013, Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA - SP, Assistente em C&T

As questões de números 50 a 54 referem-se à Lei n.º 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Nas contratações consideradas estratégicas em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei n.o 10.176, de 11 de janeiro de 2001, quando destinadas a

contratação de bens, serviços e obras.

bens com desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

serviços com desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

obras com desenvolvimento e inovação tecnológica realizadas no País.

implantação, manutenção e aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação.

03/09/2019 às 08:44h

5 Votos

Lei n.º 8.666/93

§ 12. Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei n^o 10.176, de 11 de janeiro de 2001.

LEI N^o 10.176, DE 11 DE JANEIRO DE 2001.

"Art. 3^o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a:(NR)

I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;(NR)

Navegue em mais questões