No regime da Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que:...
A letra não está de acordo com o que diz a Lei 8.666/1993, no qual estabelece que haverá: interesse público devidamente justificado; avaliação; autorização legislativa; licitação na modalidade concorrência (regra). E, para as empresas estatais:interesse público devidamente justificado; avaliação e licitação na modalidade concorrência (regra).
A. ERRADA. a Lei citada enumera, expressamente, todos os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação. NO CASO DE DISPENSA É EXEMPLIFICATIVO E NÃO TAXATIVO.
B. ERRADA. a modalidade licitatória de pregão foi incluída entre aquelas expressamente previstas na Lei citada. O PREGÃO É REGIDO PELA LEI 10.520.
C. ERRADA. o convite é modalidade de licitação entre interessados CADASTRADOS OU NÃO do ramo pertinente ao seu objeto.
D. ERRADA. após a fase de habilitação dos concorrentes, não mais poderá ser acolhido, em qualquer hipótese, pedido de desistência da proposta.
E. CERTA. os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de dação em pagamento, poderão vir a ser alienados independentemente de autorização legislativa.
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