Com referência aos ditames trazidos pela Lei n.º 8.666/19...

#Questão 500750 - Direito Administrativo, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCU, Técnico de Controle Externo

Com referência aos ditames trazidos pela Lei n.º 8.666/1993, de observância obrigatória pela administração pública, julgue os próximos itens.

Se, na comemoração do centenário de determinada instituição da administração pública federal, o responsável pela instituição e pela celebração da data promover a contratação direta, com dispensa de licitação, de serviços, justificando a situação emergencial, tal contratação afrontará a lei em exame, pois a situação descrita não é passível de contratação emergencial sem licitação.

  • 19/02/2019 às 03:13h
    8 Votos

    Gabarito: C


    Poderá ocorrer dispensa de licitação para atender casos de emergência 
    ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento 
    de situações que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de 
    pessoas, obras, serviços, equipamentos. Como vimos o caso de 
    comemoração, confraternização, festas, não se caracteriza como situação 
    emergencial, logo, afrontará o comando da Lei nº 8.666/93.

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