Sob a ótica da Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação...

#Questão 500513 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Técnico de Promotoria

Sob a ótica da Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação para determinados serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, sendo VEDADA a inexigibilidade para:

A) Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

B) Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

C) Serviços de publicidade e divulgação

D) Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

E) Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

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