No que diz respeito à dispensa e inexigibilidade de licit...
#Questão 500359 -
Direito Administrativo,
Inexigibilidade, Dispensa e Limites,
CESPE / CEBRASPE,
2013,
UNIPAMPA/RS,
Assistente em Administração
6 Votos
GABRITO: CERTO
Art. 24. É dispensável a licitação:
XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto;
Navegue em mais questões