Em conformidade com o artigo 89 da Lei nº 8.666/93, aquel...

#Questão 500349 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2007, CD, Analista Legislativo

Em conformidade com o artigo 89 da Lei nº 8.666/93, aquele que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, estará sujeito, entre outras penalidades, à pena de detenção de

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