Julgue os itens seguintes com base no disposto na Lei n....

2 Votos

A lei não estabelece a obrigatoriedade de a empresa ser a única do mercado. A notória especialização já caracteriza a impossibilidade de competição, o que, consequentemente, implica a inexigibilidade.

 

Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

...

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;