Julgue os itens a seguir, acerca das modalidades, da disp...
#Questão 500242 -
Direito Administrativo,
Inexigibilidade, Dispensa e Limites,
CESPE / CEBRASPE,
2013,
MPU,
Analista do MPU
0 Votos
Em caso de dispensa e inexigibilidade:
Justificativa obrigatóriaComunicada até 3 dias p/ a autoridade superior.
Autoridade superiorTem 5 dias para ratificar e publicar na imprensa oficial.
Lei 8666 - Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.
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