Conforme o art. 9.º da Lei n.º 8.666/1993, (Lei das Licit...

#Questão 499896 - Direito Administrativo, Modalidades, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJPA/PA, Analista Judiciário

Conforme o art. 9.º da Lei n.º 8.666/1993, (Lei das Licitações), não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra de responsabilidade da administração pública,

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