Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se se...

#Questão 499426 - Direito Administrativo, Modalidades, CESPE / CEBRASPE, 2013, SERPRO, Técnico

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Uma licitação internacional para aquisição de material a ser utilizado em uma construção deverá ser realizada, nos termos da lei, de acordo com a modalidade de licitação denominada concorrência, independentemente do valor da contratação.

  • 13/09/2020 às 09:29h
    5 Votos

    Lei 8666/93


    Art 23


    § 3o  A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País. 


     

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