A Lei n.º 8.666/1993 determina que os avisos contendo os...

#Questão 499404 - Direito Administrativo, Modalidades, CESPE / CEBRASPE, 2004, CNPq, Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I (Língua Inglesa)

A Lei n.º 8.666/1993 determina que os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com uma antecedência mínima. No que se refere à antecedência mínima para o cumprimento desse dispositivo, julgue os itens a seguir.

No caso de convite, a antecedência mínima é de cinco dias úteis.

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