Acerca das licitações e dos contratos administrativos, ju...

#Questão 499297 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, FUNCAP/PA, Administrador

Acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A permissão de serviço público não é um contrato e, portanto, sua realização independe de prévia licitação.

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