Segundo o art. 14 da Lei nº 8.666/93, nenhuma compra ser...

#Questão 499143 - Direito Administrativo, Parte Geral, PL Consultoria e Assessoria, 2012, Prefeitura de Guatambu - SC, Assistente Administrativo

Segundo o art. 14 da Lei nº 8.666/93, nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para o seu pagamento, sob pena de:

transferência de cargo por incompetência.

cancelamento da compra e afastamento do cargo.

nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

afastamento do cargo por 6 meses e multa de 30% do valor da compra.

E) exoneração do cargo por justa causa.

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