No que se refere às normas e à legislação aplicáveis ao...

No que se refere às normas e à legislação aplicáveis ao procedimento licitatório e ao processo de prestação e julgamento de contas governamentais, julgue os itens a seguir.

A lei de licitações vigente define tarefa como o regime de execução direta de obras e serviços, em que se contrata a execução de obra ou serviço por preço certo e total.

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