De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações vige...

#Questão 499129 - Direito Administrativo, Parte Geral, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Contador

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações vigentes, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, as obras e os serviços não poderão ser licitados quando

houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o artigo 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

houver programa, em sua totalidade, de previsão de custos atual e final e consideração dos prazos de sua execução.

Navegue em mais questões