De acordo com a legislação sobre licitações, Lei nº 8.666...

#Questão 498973 - Direito Administrativo, Parte Geral, UFPR, 2011, ITAIPU Binacional, Engenheiro Civil Júnior

De acordo com a legislação sobre licitações, Lei nº 8.666, de 1993, é correto afirmar:

A) Processo licitatório destina-se exclusivamente a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, conforme o instrumento convocatório.

B) A aquisição de obras de arte, de autenticidade comprovada, desde que compatíveis às finalidades do órgão público, torna inexigível a licitação.

C) A compra de imóvel destinado ao serviço público, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, torna inexigível a legislação.

D) É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens sem similaridade ou de marcas e características exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável.

E) De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a declaração de nulidade do contrato administrativo não desconstitui qualquer efeito jurídico já produzido, tendo em vista que estes já são considerados atos jurídicos perfeitos.

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