Segundo o Art. 6º da Lei Federal nº 8.666 de 1993, para o...

toda transferência de domínio de bens a terceiros.

toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.