As questões de números 50 a 54 referem-se à Lei n.º 8.666...

#Questão 498780 - Direito Administrativo, Parte Geral, VUNESP, 2013, Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA - SP, Assistente em C&T

As questões de números 50 a 54 referem-se à Lei n.º 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

O procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/93 caracteriza ato

constitutivo.

administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

administrativo formal, quando praticado, apenas, pela administração direta, fundos especiais, autarquias e fundações públicas.

administrativo formal, quando praticado, apenas, pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

administrativo formal, quando praticado, apenas, pelas entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

27/11/2017 às 09:25h

4 Votos

Art. 4° Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública

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