Para efeito de contratação pública baseada na Lei 8666/93...

#Questão 498572 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, COMPERVE, 2003, UFRN, Administrador

Para efeito de contratação pública baseada na Lei 8666/93 e suas atualizações, a administração

A) pode dispensar a licitação em quaisquer casos, nas aquisições de produtos até o valor de R$10.000,00.

B) não necessita obrigatoriamente anexar ao edital a minuta do contrato a ser firmado com o licitante vencedor, em caso de tomada de preços ou de concorrência.

C) pode estabelecer o prazo de vigência indeterminado para efeito de celebração de contrato.

D) não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

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