A Lei Federal n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais so...

#Questão 498511 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRE GO, Analista Judiciário

A Lei Federal n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade e compras, no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta

Pode-se licitar uma obra com orçamento simplificado, sem detalhamento em planilha da composição de todos os seus custos.

O servidor do órgão responsável pela licitação poderá participar indiretamente da licitação ou da execução de obra e serviços.

Obras e serviços de engenharia com valor de até R$ 15.000,00 são dispensáveis do procedimento de licitação.

A tomada de preço é uma modalidade licitatória caracterizada por contratos de pequeno valor para obras e serviços de engenharia com valores de até R$ 150.000,00.

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