A empresa "Y" sagrou-se vencedora de determinado procedim...

#Questão 498495 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2012, TRE CE, Analista Judiciário

A empresa "Y" sagrou-se vencedora de determinado procedimento licitatório. Em razão disso, a Administração Pública convocou-a regularmente para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e condições estabelecidos. No entanto, a empresa "Y", injustificadamente, não compareceu para a assinatura do termo de contrato.

Diante do fato narrado e nos termos da Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993),

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