Julgue os itens a seguir, acerca das licitações....

#Questão 498434 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2007, BASA/AM, Técnico Científico

Julgue os itens a seguir, acerca das licitações.

A Lei n.º 8.666/1993 exige, para a demonstração da habilitação jurídica de sociedade empresária, a apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado.

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