De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas p...

#Questão 498341 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2006, CDP/PA, Engenheiro Civil

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, para que obras e serviços possam ser licitados, deve

haver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

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