De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas p...

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, para que obras e serviços possam ser licitados, deve

haver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.