De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8....

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e com a interpretação doutrinária e jurisprudencial acerca de licitações, planejamento e orçamento público, julgue os itens subsecutivos.

Considere a seguinte situação hipotética.

O edital de licitação para a construção de um viaduto com vigas metálicas e superestrutura de concreto armado exigia, para avaliação da capacidade técnico-operacional, atestados de montagem de estruturas metálicas em obras rodoviárias. No certame, uma empresa apresentou atestado de montagem de estrutura metálica para um edifício de 10 andares, com peso em aço 20 vezes superior ao empregado no viaduto. A comissão de licitação desabilitou a empresa pelo fato de o atestado não ser de obra rodoviária.

Nesta situação, o edital está adequado à jurisprudência do TCU, visto amarrar a tipologia da obra e a comissão agiu corretamente, face ao princípio de vinculação ao instrumento convocatório.