A partir de 04 de janeiro de 2012, para requerer o Certi...

#Questão 498329 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FUNDATEC, 2012, Prefeitura de Feliz - RS, Oficial Administrativo

A partir de 04 de janeiro de 2012, para requerer o Certificado de Registro Cadastral, de que trata o artigo 35 da Lei nº 8.666/93, passou a ser exigida dos interessados como documentação relativa à regularidade fiscal, a prova de

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