Com base na Lei n.º 8.666/1993, denominada Lei de Licitaç...

#Questão 498289 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2011, ECT, Analista de Correios

Com base na Lei n.º 8.666/1993, denominada Lei de Licitações, a qual institui normas para licitações na administração pública, julgue os itens subsequentes.

No procedimento licitatório, antes de ser declarado o vencedor, é irrecorrível a decisão que revoga o certame por motivo de conveniência e oportunidade administrativa, uma vez que apenas o vencedor detém legitimidade para contestar a decisão revogatória.

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