No que concerne aos crimes previstos na Lei de Licitações, é INCORRETO afirmar que
a ação penal privada da subsidiária da pública é admissível, se esta não for intentada no prazo legal.
a pena de multa deve ser calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
o autor terá a pena acrescida da terça parte, se ocupante de cargo em comissão em autarquia.
o autor, quando servidor público, não está sujeito à perda do cargo, se o delito não alcançar a consumação.
o produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
