Julgue os itens subseqüentes, relativos à Lei de Responsa...

#Questão 497749 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, STM, Analista Judiciário

Julgue os itens subseqüentes, relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF prevê que o chefe do Poder Executivo deve informar aos demais poderes e ao Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas, com pelo menos três meses de antecedência do prazo das respectivas propostas orçamentárias.

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