Julgue os itens subseqüentes, relativos à Lei de Responsa...

#Questão 497747 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, STM, Analista Judiciário

Julgue os itens subseqüentes, relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A fiscalização e o cumprimento das normas da LRF é competência exclusiva do Ministério Público Federal.

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