A Lei de Responsabilidade Fiscal (no 101/2000) ampliou o...

#Questão 497707 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

A Lei de Responsabilidade Fiscal (no 101/2000) ampliou o significado e a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO que passou a dispor sobre outros temas, EXCETO:

A) Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados pelos orçamentos.

B) Demonstrações trimestrais apresentadas pelo Banco Central sobre o impacto e o custo fiscal das suas operações.

C) Limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.

D) Concessões ou ampliações de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

E) Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

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