A previsão das receitas que serão destinadas para que o...

#Questão 497680 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2013, TRT 5ª, Analista Judiciário

A previsão das receitas que serão destinadas para que o TRT/BA possa realizar suas despesas para o exercício de sua competência constitucional integra a proposta do orçamento da União. É regra atinente às emendas para a alteração dessa proposta a

A) compatibilidade com o Plano Plurianual ou com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B) indicação dos recursos necessários, não sendo admitidos os provenientes de anulação de despesa.

C) análise por uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados.

D) possibilidade de alteração limitada a 40% do orçamento inicialmente previsto.

E) possibilidade única de alteração ser para dotação de pessoal e encargos.

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