Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fisca...

#Questão 497666 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, TRT 10ª, Analista Judiciário

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Constituem modalidades de renúncia de receita: concessão de isenção indiscriminada de tributo e não-instituição de tributo de competência constitucional do ente da Federação.

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