Um instrumento de alteração da lei orçamentária anual tem...

Um instrumento de alteração da lei orçamentária anual tem as seguintes características:

• necessita de prévia autorização em lei especial;

• aberto exclusivamente por decreto do Poder Executivo;

• deve conter a indicação da fonte de recursos;

• pode ter sua vigência prorrogada, desde que tenha sido autorizado nos últimos quatro meses do exercício financeiro. Esse instrumento recebe a denominação legal de