Quanto às questões tributárias tratadas na Lei de Respon...

#Questão 497634 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, SERPRO, Assessor Jurídico

Quanto às questões tributárias tratadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Determinado ente público somente não poderá ser considerado responsável, quanto à gestão fiscal, caso não institua todos os tributos previstos na Constituição Federal, de competência do referido ente.

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