Acerca da Lei Complementar n.º 101, julgue os itens subs...

#Questão 497624 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, MEC, Assistente Jurídico

Acerca da Lei Complementar n.º 101, julgue os itens subseqüentes.

Quando acarretar aumento de despesa, a criação de um projeto que visa ao aperfeiçoamento da ação governamental deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro deste projeto no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios subseqüentes.

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