Acerca da Lei Complementar n.º 101, julgue os itens subs...

#Questão 497622 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, MEC, Assistente Jurídico

Acerca da Lei Complementar n.º 101, julgue os itens subseqüentes.

É nulo o ato que provoca aumento de despesa com pessoal quando ele ocasiona a inobservância do limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

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