Com relação às informações do demonstrativo apresentado,...

Depois de extrapolado o Limite Prudencial (95%), não há contagem de prazo, apenas restrições preventivas.

Acima do Limite de Alerta: Não há contagem de prazo nem restrições.

Acima do Limite Máximo: Há contagem de prazo e restrições corretivas.

Prazo:

2 Quadrimestre. Sendo que 1/3 do excedente deve ser retirado já no primeiro quadrimestre.

Medidas Preventivas:

Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão geral anual do servidores;

Criação de cargo, emprego ou função;

Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

Contratação de hora extra, salvo no caso de convocação extraordinária do Congresso Nacional e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Medidas Corretivas: 

Todas as medidas preventivas.

Reduação em pelo menos 20% dos cargos em comissão e das funções de confiança.

Exoneração dos servidores não estáveis.

Se nenhuma causar efeito, o servidor estável poderá ser exonerado.

Se o prazo vencer e o Ente não reduzir a DTP:

Receber transferências voluntárias (salvo saúde, educação e assistência social);

Não poderá obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

Não poderá contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

Se o Limite for extrapolado no último ano de mandato, as três últimas medidas aqui citadas passam a valer de imediato.

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